Você já passou pelo desconforto de ter sua energia ou água cortada, especialmente quando isso ocorre nos finais de semana ou até mesmo com a conta paga? Sabemos que essa situação pode ser mais do que um mero inconveniente – pode ser um grande problema. Seus direitos como consumidor estão protegidos, e a lei assegura que você receba a justa compensação por eventuais constrangimentos.
| Você pode acionar a justiça | Você NÃO pode acionar a justiça |
| ✅ Corte na sexta a partir das 18:00h, sábados, domingos e feriados. | ❌ Corte durante a semana com contas atrasadas. |
| ✅ Corte sem aviso prévio com 15 dias de antecedência. | ❌ Com aviso prévio de 15 dias e mais contas atrasadas. |
| ✅ Quando você pagou a conta no mesmo dia e está com o comprovante em mãos. | ❌ Com várias faturas atrasadas e sem negociação feita com a concessionária. |
| ✅ Demorarem mais de 24h (urbano)/48h (rural) para religar energia/água. | ❌ Quando é multado por romper o lacre sem autorização judicial. |
| Você pode acionar a justiça |
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| ✅ Corte na sexta a partir das 18:00h, sábados, domingos e feriados. |
| ✅ Corte sem aviso prévio com 15 dias de antecedência. |
| ✅ Quando você pagou a conta no mesmo dia e está com o comprovante em mãos. |
| ✅ Demorarem mais de 24h (urbano)/48h (rural) para religar energia/água. |
| Você NÃO pode acionar a justiça |
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| ❌ Corte durante a semana com contas atrasadas. |
| ❌ Com aviso prévio de 15 dias e mais contas atrasadas. |
| ❌ Com várias faturas atrasadas e sem negociação feita com a concessionária. |
| ❌ Quando é multado por romper o lacre sem autorização judicial. |
Fique atento:
⚠️ Observe se na sua fatura tem o aviso de corte, costuma vir na fatura do mês seguinte.
⚠️ O pagamento deve ser pontual, nem sempre os juízes entendem pelo dano moral.
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ENTENDA SEUS DIREITOS:
Os serviços de água e energia são essenciais, e a suspensão indevida desses serviços pode causar danos morais – que é todo o transtorno sofrido pelo consumidor – e até mesmo danos materiais – que são os prejuízos de equipamentos ou produtos perdidos pelo consumidor. De acordo com a Lei n. 14.015/2020, os cortes de energia e água são proibidos nas sextas após as 18:00h, sábados, domingos e feriados, inclusive por falta de pagamento. O consumidor que enfrenta cortes indevidos será indenizado, podendo receber até R$ 10.000,00.
Na maioria dos casos, os advogados conseguem que o juiz determine que os serviços de energia e água sejam restabelecidos imediatamente!
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PROTEÇÃO CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS:
Se sua energia ou água foi cortada sem aviso prévio ou durante o final de semana, é crucial procurar um advogado especialista para garantir seus direitos. A empresa responsável deve notificar o usuário durante horário comercial antes de qualquer interrupção, com no mínimo 15 dias de antecedência. Se a empresa interromper o fornecimento sem notificação, estará sujeita a multas e não poderá cobrar pela taxa de religação.
Além disso, é importante destacar que os cortes só podem ocorrer em horário comercial, que é das 08:00h às 18:00h, e não aos finais de semana. O aviso sobre o corte deve ser enviado com pelo menos 15 dias de antecedência e é importante observar as faturas pois o aviso de corte costuma vir junto com a conta do mês seguinte em atraso.
Vale lembrar que, após o pedido de religação do corte com a conta paga, o serviço deve ocorrer dentro dos prazos estabelecidos (24h em áreas urbanas e 48h em zonas rurais), se não ocorrer, o consumidor também tem o direito de entrar com uma ação para exigir reparação de danos materiais e morais devido à falha da prestadora de serviço.
PROTEÇÃO CONTRA COBRANÇAS INDEVIDAS:
Muitas vezes, as empresas tentam cobrar recuperação de consumo, solicitando o pagamento de diferenças de consumo anteriores e, em alguns casos, até mesmo a substituição do relógio e aplicação de uma dívida com valor exorbitante. Essas práticas podem ser ilegais. Consulte um advogado para uma análise detalhada e assegure-se de que você não está sendo prejudicado financeiramente.
Não aceite passivamente o corte de energia ou água. Seus direitos são inegociáveis. Consulte um advogado especialista e garanta a proteção que você merece. Procure agora mesmo entender melhor e coloque um ponto final nos constrangimentos causados por cortes indevidos!
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