{"id":397,"date":"2024-01-24T15:06:54","date_gmt":"2024-01-24T18:06:54","guid":{"rendered":"https:\/\/wnogueira.adv.br\/?p=397"},"modified":"2024-12-17T15:11:47","modified_gmt":"2024-12-17T18:11:47","slug":"trabalho-sem-carteira-assinada-e-agora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wnogueira.adv.br\/?p=397","title":{"rendered":"QUANDO DAR AS CONTAS PRO PATR\u00c3O? RESCIS\u00c3O INDIRETA"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-justify\" id=\"viewer-dq869\">QUANDO VOC\u00ca PODE DAR AS CONTAS PRO PATR\u00c3O \u2013 RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/h4>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador pode requerer a rescis\u00e3o indireta nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u2705 Exig\u00eancia de atividades al\u00e9m da capacidade ou contr\u00e1rias \u00e0 lei:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exemplo: obrigar o trabalhador a realizar fun\u00e7\u00f5es que coloquem em risco sua integridade f\u00edsica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 Descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exemplo: atraso no pagamento de sal\u00e1rios ou n\u00e3o assinar a carteira de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 Pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 honra ou boa fama do trabalhador:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exemplo: ass\u00e9dio moral, xingamentos ou humilha\u00e7\u00f5es no ambiente de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 Risco \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 sa\u00fade do trabalhador:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exemplo: falta de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) em fun\u00e7\u00f5es perigosas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 Redu\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es inadequadas:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exemplo: altera\u00e7\u00e3o prejudicial de local de trabalho ou jornada sem concord\u00e2ncia do trabalhador.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 N\u00e3o depositar o FGTS:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exemplo: atrasar o dep\u00f3sito de pelo menos 03 (tr\u00eas) parcelas do FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Obs.: Consulte o FGTS em: <a href=\"https:\/\/www.caixa.gov.br\/atendimento\/aplicativos\/fgts\/paginas\/default.aspx\">https:\/\/www.caixa.gov.br\/atendimento\/aplicativos\/fgts\/paginas\/default.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\">Precisa de ajuda?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Fale agora com um de nossos especialistas, sem custo e sem sair de casa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-1 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background has-text-align-center wp-element-button\" href=\"https:\/\/wnogueira.adv.br\/falarcomespecialista\" style=\"background-color:#25d366\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Falar com Especialista<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O QUE O TRABALHADOR RECEBE \u2013 O ACERTO \u2013 AS VERBAS<\/h4>\n\n\n\n<p>Ao solicitar a rescis\u00e3o indireta e comprovar as irregularidades, o trabalhador tem direito ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u2705 Aviso pr\u00e9vio indenizado;<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 Saldo de sal\u00e1rio (dias trabalhados no m\u00eas da rescis\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 F\u00e9rias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1\/3 constitucional;<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), com multa de 40%;<\/li>\n\n\n\n<li>\u2705 Libera\u00e7\u00e3o das guias para saque do FGTS e solicita\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego (quando aplic\u00e1vel).<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\">Precisa de ajuda?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Fale agora com um de nossos especialistas, sem custo e sem sair de casa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-2 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background has-text-align-center wp-element-button\" href=\"https:\/\/wnogueira.adv.br\/falarcomespecialista\" style=\"background-color:#25d366\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Falar com Especialista<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Rescis\u00e3o\" width=\"1290\" height=\"726\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Qt_vJJp3MYU?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>A rescis\u00e3o indireta \u00e9 um direito previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira que permite ao trabalhador encerrar o contrato de trabalho quando o empregador comete faltas graves. Conhecida como \u201ca justa causa do empregador\u201d, essa modalidade assegura ao trabalhador os mesmos direitos de uma demiss\u00e3o sem justa causa, incluindo aviso pr\u00e9vio, saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">\u274c Quando o trabalhador N\u00c3O tem direito a rescis\u00e3o indireta<\/h4>\n\n\n\n<p>Nem todo conflito entre trabalhador e empregador justifica a rescis\u00e3o indireta. Casos como desentendimentos pontuais, cobran\u00e7as por produtividade ou advert\u00eancias justificadas por mau desempenho n\u00e3o configuram falta grave do empregador. Para pleitear esse direito, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar as irregularidades por meio de provas, como mensagens, documentos ou testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O QUE FAZER?<\/h4>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea acredita que est\u00e1 enfrentando uma situa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o indireta, o primeiro passo \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada. Um advogado trabalhista pode avaliar o caso e orientar sobre o melhor caminho para resguardar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\">Precisa de ajuda?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Fale agora com um de nossos especialistas, sem custo e sem sair de casa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-3 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background has-text-align-center wp-element-button\" href=\"https:\/\/wnogueira.adv.br\/falarcomespecialista\" style=\"background-color:#25d366\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Falar com Especialista<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>QUANDO VOC\u00ca PODE DAR AS CONTAS PRO PATR\u00c3O \u2013 RESCIS\u00c3O INDIRETA De acordo com o artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador pode requerer a rescis\u00e3o indireta nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: Obs.: Consulte o FGTS em: https:\/\/www.caixa.gov.br\/atendimento\/aplicativos\/fgts\/paginas\/default.aspx Precisa de ajuda? Fale agora com um de nossos especialistas, sem custo e sem sair de casa! O QUE O TRABALHADOR RECEBE \u2013 O ACERTO \u2013 AS VERBAS Ao solicitar a rescis\u00e3o indireta e comprovar as irregularidades, o trabalhador tem direito ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas: Precisa de ajuda? Fale agora com um de nossos especialistas, sem custo e sem sair de casa! A rescis\u00e3o indireta \u00e9 um direito previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira que permite ao trabalhador encerrar o contrato de trabalho quando o empregador comete faltas graves. Conhecida como \u201ca justa causa do empregador\u201d, essa modalidade assegura ao trabalhador os mesmos direitos de uma demiss\u00e3o sem justa causa, incluindo aviso pr\u00e9vio, saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional. \u274c Quando o trabalhador N\u00c3O tem direito a rescis\u00e3o indireta Nem todo conflito entre trabalhador e empregador justifica a rescis\u00e3o indireta. Casos como desentendimentos pontuais, cobran\u00e7as por produtividade ou advert\u00eancias justificadas por mau desempenho n\u00e3o configuram falta grave do empregador. Para pleitear esse direito, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar as irregularidades por meio de provas, como mensagens, documentos ou testemunhas. O QUE FAZER? Se voc\u00ea acredita que est\u00e1 enfrentando uma situa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o indireta, o primeiro passo \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada. Um advogado trabalhista pode avaliar o caso e orientar sobre o melhor caminho para resguardar seus direitos. Precisa de ajuda? 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